Colete Refletor Trotinete: Nova Lei Ainda Não em Vigor
A 30 de setembro de 2026, a Assembleia da República aprovou, na generalidade, um projeto de lei do PSD que obriga ao uso de capacete e de equipamento refletor em trotinete e bicicleta elétrica. Importante: aprovado "na generalidade" significa apenas a primeira votação — a regra ainda não está em vigor.
Estado: aprovado na generalidade, falta a discussão na especialidade e votação final.
O que prevê: capacete sempre; equipamento refletor entre o anoitecer e o amanhecer, ou com baixa visibilidade.
Coima prevista: 60 a 300€ sem capacete (trotinete); 30 a 150€ sem equipamento refletor.
O que diz exatamente o projeto aprovado
O diploma altera o Código da Estrada para obrigar ao uso de capacete por quem conduz trotinetes e bicicletas elétricas — algo que hoje não existe de forma geral. A par disso, estabelece que os utilizadores destes veículos:
"Devem usar vestuário refletor ou equipamento retrorrefletor, desde o anoitecer ao amanhecer e sempre que, em virtude de condições meteorológicas ou ambientais, a visibilidade seja insuficiente."
Não precisa de ser um colete tradicional
O próprio PSD esclarece que esta obrigação não pressupõe o uso de colete refletor de alta visibilidade. O objetivo é apenas garantir elementos visíveis adequados — pode ser roupa técnica com material refletor, fitas retrorrefletoras, ou acessórios colocados no vestuário, no capacete, ou noutro equipamento.
As características mínimas exatas ainda vão ser definidas por portaria do Governo, sob proposta do IMT — por isso, para já, não há uma norma técnica fechada a cumprir.
Coimas previstas
| Situação | Coima prevista |
|---|---|
| Trotinete (ou equiparado) sem capacete | 60 a 300€ |
| Bicicleta elétrica sem capacete | 30 a 150€ |
| Falta de equipamento refletor (ambos os casos) | 30 a 150€ |
Estes valores podem ainda ser alterados até à versão final do texto — a conciliação será feita na discussão na especialidade.
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Já posso ser multado se não usar capacete ou refletores?
Não. A lei foi apenas aprovada na generalidade — ainda falta a discussão na especialidade e a votação final. Até lá, as regras atuais do Código da Estrada continuam a aplicar-se.
Quando entra esta lei em vigor?
Ainda não há data confirmada. Depende da conclusão da discussão na especialidade e da publicação em Diário da República.
Tenho mesmo de comprar um colete de alta visibilidade?
Não necessariamente, segundo o próprio PSD. Roupa técnica com refletores, fitas retrorrefletoras, ou acessórios no capacete também devem cumprir o requisito, assim que a lei entrar em vigor.
Isto aplica-se também a bicicletas elétricas?
Sim, o projeto de lei abrange trotinetes elétricas, bicicletas elétricas e outros veículos de micromobilidade elétrica equiparados a velocípedes.
Vale a pena já ter um equipamento refletor?
Sim, independentemente do calendário legislativo. A visibilidade à noite reduz o risco de acidente, lei aprovada ou não — e, quando a norma entrar em vigor, já estarás preparado.
Vamos atualizar este artigo assim que houver uma data confirmada de entrada em vigor.
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